Documentos Históricos Brasileiro

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Lei CAÓ (Carlos Alberto de Oliveira Caó) - 1985

Lei Afonso Arinos - 1951

Lei Áurea - 1888

Lei dos Sexagenários - 1885

Lei do Ventre Livre - 1871

Lei de Extinção do Tráfico Negreiro no Brasil - 1850

Fonte:http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Table/Documentos-Hist%C3%B3ricos-Brasileiros/