Por decreto, o então presidente Emílio Gastarzú Médici, decidiu ampliar a área do mar territorial brasileiro de 12 para 200 milhas, estendendo também, sobre essa mesma faixa, o espaço aéreo do país. O ato presidencial dispunha ainda que os navios de todas as nacionalidades teriam o direito de “passagem inocente” - definida pelo presidente como “simples trânsito pela região, sem o exercício de qualquer atividades estranhas à navegação” – pelo mar territorial brasileiro.
O limite de 200 milhas fora objeto de um pronunciamento oficial do governo brasileiro durante a reunião do comitê especializado das Nações Unidas, em 1968. Nesse pronunciamento o Ministro das Relações Exteriores do Brasil defendia a necessidade da criação de um organismo internacional para supervisionar as atividades dos diferentes países nas faixas marítimas.
Para a assinatura do decreto, que oficializou a idéia incial (de 1968), realizou-se no Palácio do Planalto, em Brasília, uma reunião na qual participaram, além de Médici, os ministros da Marinha, Exterior, Aeronáutica, Interior e Casa Civil.
O ato de ampliação da faixa tinha como objetivo garantir ao Estado o domínio da área marítima de 200 milhas do continente, fazendo com que essa área fosse regida por normas estabelecidas pelo governo brasileiro. Dessa forma, a pesca e qualquer outra atividade econômica ou científica realizadas nessa área deveriam ser feitas exclusivamente por navios brasileiros, salvo algumas exceções autorizadas pelo Estado.
“Além do problema de ordem econômica, representado pela necessidade de defesa do potencial biológico brasileiro, foi dada especial ênfase ao aspecto político da questão”, dizia uma nota da Secretaria Geral do Conselho de Segurança, ao expor os motivos do aumento da área do mar territorial.
Ao contrário da Sudepe (Superintendência do Desenvolvimento da Pesca) – que declarou no mesmo dia não necessitar fazer uso de uma área tão grande para a política de desenvolvimento do órgão, que mal utiliza completamente as antigas 12 milhas –, a Petrobrás se manifestou a favor do aumento do mar territorial.
“O aumento será benéfico para nós, pois possibilitará a prospecção e a pesquisa petrolífera nas chamadas áreas favoráveis, que se localizam, em sua maioria, fora dos limites anteriores”, explicou um técnico da estatal, quase prevendo o futuro da empresa na exploração de petróleo em águas profundas, muito afastadas da costa.
Fonte: JBLOG