A Lei Celerada, um dispositivo autoritário no último governo das oligarquias.
A década de 1920 foi um período de grandes agitações no cenário político e social brasileiro. Nessa época, o crescimento dos centros urbanos deu outra feição ao jogo político tradicionalmente controlado pelos grandes proprietários de terra do país. Profissionais liberais, a burguesia industrial, os operários e demais trabalhadores urbanos, e as classes médias convergiam para um universo de reivindicações distante do exclusivismo imposto pelas elites rurais.
Já no governo de Artur Bernardes (1922 - 1926), os militares integraram várias insurreições que tentavam romper o sistema oligárquico. Entre essas manifestações, a Coluna Prestes circundou diversas cidades do país conclamando a população a se voltar contra o governo. Em paralelo, observamos que o movimento operário e a fundação do Partido Comunista Brasileiro instituíam alternativas políticas a um contexto notoriamente carcomido pelo vício e a corrupção.
Apesar dos levantes e de toda instabilidade do período, o presidente Artur Bernardes conseguiu passar a faixa presidencial para o oligarca Washington Luís, em 1926. Apesar do apoio dos proprietários de terra, o novo presidente também se destacava por sua habilidade em dialogar com algumas das exigências dos grupos políticos urbanos. Quando prefeito da cidade de São Paulo, Washington Luís aprimorou os instrumentos da administração pública e deu incentivo a diversas manifestações culturais.
Mesmo sendo um intermediador, o novo presidente não se furtou de empreender ações que limitassem o movimento das oposições políticas. No ano de 1927, aprovou a Lei Celerada (ou Lei Aníbal de Toledo), que combatia os chamados “delitos ideológicos”. Inspirada em uma determinação de 1890, a lei criminalizava todo e qualquer evento que incitasse a revolta dos empregados contra os seus patrões. Com isso, as inquietações do operariado seriam contidas nos grandes centros urbanos.
Além disso, a Lei Celerada também autorizava o governo a fechar indeterminadamente toda e qualquer agremiação que representasse algum tipo de ameaça à ordem pública. No intuito de proteger a estabilidade, o governo federal impôs o fechamento de clubes militares, sindicatos de trabalhadores e colocou o Partido Comunista Brasileiro na ilegalidade. Ao mesmo tempo, prescrevia qualquer tipo de publicação que defendesse ou estivesse ligada aos grupos de natureza ameaçadora.
Mediante esse contexto, observamos que a luta pela liberdade de expressão no Brasil trilha um longo caminho. Apesar de já naquela época vivermos em um regime inspirado nos ditames da república e da democracia, a Lei Celerada era a própria representação das contradições do momento. Por meio de razões nada compreensíveis, militares, intelectuais, jornalistas, trabalhadores e políticos tiveram suas liberdades severamente tolhidas.
Por Rainer Sousa
