Referendos

Na história das eleições no Brasil, tem-se o registro de duas consultas formuladas ao povo mediante referendo, ocorridas em 1963 e em 2005.

Referendo da manutenção do sistema parlamentar (1963)

Com a renúncia do Presidente Jânio Quadros, em 25 de agosto de 1961, os ministros da Guerra, Aeronáutica e Marinha lançaram manifesto onde declaravam não aceitar a substituição de Jânio pelo seu vice, João Goulart, que na ocasião se encontrava em viagem à China. Como solução para a crise política, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 4/61 que, instituindo o sistema parlamentar de governo, garantiu a posse de Goulart, dando-lhe a chefia do estado, mas lhe suprimindo a do governo. A referida emenda estabeleceu que lei poderia dispor “sobre a realização de plebiscito que decida da manutenção do sistema parlamentar ou volta ao sistema presidencial, devendo, em tal hipótese, fazer-se a consulta plebiscitária nove meses antes do termo do atual período presidencial”. Deste modo, a consulta deveria realizar-se, então, em 1965. Ocorre que, em 16 de setembro de 1962, o Congresso aprovou a Lei Complementar nº 2, antecipando a consulta para 6 de janeiro de 1963 e chamando-a de referendo. Mais de 9 milhões de eleitores escolheram o retorno ao sistema presidencialista – restabelecido pela Emenda Constitucional nº 6/63 – contra pouco mais de 2 milhões de eleitores que optaram pela manutenção do sistema parlamentarista.

Referendo da proibição do comércio de armas de fogo e munição (2005)

Em 2005, fez-se nova consulta à população. A Lei nº 10.826/2003, nacionalmente conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispôs que, para entrar em vigor, a proibição da comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional dependeria de aprovação mediante referendo popular.

Na ocasião, foram registradas duas frentes parlamentares pela Mesa do Congresso Nacional, a fim de representarem a dualidade de correntes de pensamento: a Frente Parlamentar por um Brasil sem Armas, presidida pelo Senador Renan Calheiros, e a Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa, presidida pelo Deputado Alberto Fraga. Em 23 de outubro, 95.375.824 eleitores compareceram às urnas. A opção NÃO venceu com 59.109.285 votos, contra a opção SIM, que obteve 33.333.045 votos, na maior consulta popular informatizada do mundo.

Fonte: Eleições no Brasil